AFAC - Associação para o Fomento da Arte e da Cultura
Organização Social de Cultura

PROAC (LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA)

Por meio do PROAC (Lei n° 12.268, de 20 de fevereiro de 2006), pessoas jurídicas com estabelecimento em São Paulo poderão ter o abatimento de até 3% do seu ICMS, caso patrocinem projetos culturais previamente aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura. A dedução no ICMS devido é integral - 100%, não havendo contrapartida do contribuinte.

Os percentuais de abatimento do ICMS variam conforme o volume do imposto (ICMS) pago anualmente pela empresa – que vão de 3% a 0,038% .

Imposto Anual a recolher:

De: R$

Até: R$

%

- 74.999.999,99  3
75.000.000,00  119.999.999,99  2
120.000.000,00 199.999.999,99  1,25
200.000.000,00 299.999.999,00  0,75 
300.000.000,00 499.999.999,00  0,50 
500.000.000,00  749.999.999,00  0,30
750.000.000,00  999.999.999,00  0,20 
1.000.000.000,00  1.499.999.999,99  0,15 
1.500.000.000,00  2.499.999.999,00  0,10 
2.500.000.000,00 3.999.999.999,00  0,06 
4.000.000.000,00 - 0,038 

CADASTRE-SE NO PROAC

O patrocinador deve fazer o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda para estar habilitado à utilização de créditos mensais. O acesso ao sistema é disponível aos contribuintes a partir do Posto Fiscal Eletrônico –  PFE – endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br.
 

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